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Data de assinatura:
04 de Dezembro de 1954 -
Ementa:
CONCEDE AUXILIOS AS PREFEITURAS DE SANTO ANDRE, JAU, TEOFILO OTONI E LEOPOLD INA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Café Filho -
Origem:
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Data de Publicação:
04 de Dezembro de 1954 -
Fonte:
DOFC 15 12 1954 019873 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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