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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1954 -
Ementa:
CONCEDE A INDUSTRIAS LEAL SANTOS SA. OS FAVORES CONSTANTES DO ARTIGO 12 NUMERO 12 DO DEL/000300, DE 24 02 38. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Café Filho -
Origem:
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Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1954 -
Fonte:
DOFC 11 12 1954 019665 2 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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