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• Data de assinatura:

  21 de Dezembro de 1954

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO DA EMANCIPAÇÃO POR OUTORGA DO PAI OU MÃE.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Café Filho

• Origem:

• Data de Publicação:

  21 de Dezembro de 1954

• Fonte:

  DOFC 24 12 1954 020409 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

  MENOR.

• Observação:

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