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Data de assinatura:
08 de Janeiro de 1955 -
Ementa:
CRIA NA JUSTICA DO TRABALHO A SEGUNDA JUNTA DE CONCILIACAO E JULGAMENTO COM SEDE EM BELEM, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Café Filho -
Origem:
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Data de Publicação:
08 de Janeiro de 1955 -
Fonte:
DOFC 08 01 1955 000313 1 -
Link:
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Referenda:
(JCJ). -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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