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Data de assinatura:
29 de Janeiro de 1955 -
Ementa:
PRORROGA ATE 30/06/56 O REGIME DE LICENCA PARA O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI 2145, DE 29/06/1953. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Café Filho -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Janeiro de 1955 -
Fonte:
D.O.U de 29/01/1955, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
LEI 9075 - 07/07/1995: REVOGA ART. 4. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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