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Data de assinatura:
28 de Junho de 1911 -
Ementa:
REGULA A EXTRADICAO DE NACIONAIS E ESTRANGEIROS E O PROCESSO E JULGAMENTO DOS MESMOS, QUANDO, FORA DO PAIS, PERPETRAREM ALGUM DOS CRIMES MENCIONADOS NESTA LEI. (CODIGO PENAL: DEC. 847, 11/10/1890). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Hermes da Fonseca -
Origem:
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Data de Publicação:
28 de Junho de 1911 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
M. JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
PROJETO DE LEI/CAMARA DOS DEPUTADOS - CD, 4.489, DE 2001 - D.O. ELETRONICO DE 09/07/2001, P. 121:
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DECLARA EXPRESSAMENTE REVOGADA A LEI 2.416, DE
28/16/1911 E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS REFERENTES A ESTRANGEIROS QUE ESPECIFICA; SUGESTOES
DEVERAO SER ENCAMINHADAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICACAO, AO
GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDACAO DA LEGISLACAO BRASILEIRA DA CD.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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