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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 1955 -
Ementa:
CONCEDE FAVORES AS EMPRESAS, COMPANHIAS OU FIRMAS CONSTITUIDAS OU QUE SE CONSTITUIREM NO PAIS, DENTRO EM CINCO ANOS, PARA EXPLORAR MINAS DE OURO E SEUS SUBPRODUTOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Café Filho -
Origem:
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Data de Publicação:
10 de Fevereiro de 1955 -
Fonte:
DOFC 17 02 1955 002553 2 -
Link:
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Referenda:
INCENTIVO FISCAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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