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Data de assinatura:
02 de Março de 1955 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO TRIBUNAL DE CONTAS, O CREDITO ESPECIA L ATE O LIMITE DE CR 94.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROVENIENTES DE SUBSTITUICOES DO PESSOAL DO MESMO TRIBUNAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Café Filho -
Origem:
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Data de Publicação:
02 de Março de 1955 -
Fonte:
DOFC 04 03 1955 003522 1 -
Link:
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Referenda:
(TCU); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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