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Data de assinatura:
06 de Abril de 1955 -
Ementa:
CONCEDE ISENCAO DE DIREITOS DE IMPORTACAO, IMPOSTO DE CONSUMO E MAIS TAXAS A DUANEIRAS, PARA MATERIAL IMPORTADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE G OIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Café Filho -
Origem:
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Data de Publicação:
06 de Abril de 1955 -
Fonte:
DOFC 11 04 1955 006529 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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