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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1891 -
Ementa:
ORCA A RECEITA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCICIO DE 1892, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI ORCAMENTARIA ANUAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Floriano Peixoto -
Origem:
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Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1891 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MPO -
Alteração:
DEC 816 - 17/05/1892: ALTERA REGULAMENTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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