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• Data de assinatura:

  31 de Dezembro de 1911

• Ementa:

  ORÇA A RECEITA GERAL DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCÍCI O DE 1912.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Hermes da Fonseca

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  01 de Janeiro de 1912

• Fonte:

  DOU DE 01/01/1912

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  LEI 2.719, DE 31/12/1912: REVOGA ART. 26.
  
  LEI 2.841, DE 31/12/1913: REVOGA ART. 26.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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