• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  05 de Julho de 1955

• Ementa:

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Café Filho

• Origem:

• Data de Publicação:

  05 de Julho de 1955

• Fonte:

  DOFC 12 07 1955 013377 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA.

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  ---

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---