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Data de assinatura:
05 de Julho de 1955 -
Ementa:
ALTERA O ITEM QUARTO DO ARTIGO NONO DO DEL/006259, DE 10 02 44, QUE DISPOE SOBRE O SERVICO DE LOTERIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Café Filho -
Origem:
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Data de Publicação:
05 de Julho de 1955 -
Fonte:
DOFC 09 07 1955 013234 1 -
Link:
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Referenda:
LOTERIA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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