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Data de assinatura:
25 de Setembro de 1936 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE 45.000:000$000, PARA ATENDER AO ABONO PROVISORIO CONCEDIDO AOS FUNCIONARIOS CIVIS DA UNIAO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
26 de Setembro de 1936 -
Fonte:
D.O. 26/09/1936 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MEFP. CREDITO. -
Alteração:
VIGENCIA TEMPORARIA.
REVOGADA CONFORME ART. 2, PAR. 1 "IN FINE" DO DEL 4657, DE 04/09/1942 (LICC).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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