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Data de assinatura:
04 de Janeiro de 1912 -
Ementa:
FIXA A DESPESA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCICIO DE 1912. (DPL = DECRETO DO PODER LEGISLATIVO) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Hermes da Fonseca -
Origem:
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Data de Publicação:
04 de Janeiro de 1912 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
DPL 2578 - 23/03/1912: CORRIGE.
DPL 2738 - 04/11/1913: REVOGA PRIMEIRA PARTE DO ART. 35.
DEL 8041 - 04/10/1945: ABRE CREDITO.
OBSERVACAO: VIGENCIA TEMPORARIA.
CESSADO EFEITO, CONFORME ART. 2 PAR. 1 "IN FINE" DO DEL 4657, DE 1942
(LICC).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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