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Data de assinatura:
25 de Julho de 1955 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LEI 1164, DE 24/07/1950) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Café Filho -
Origem:
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Data de Publicação:
25 de Julho de 1955 -
Fonte:
DOFC 28 07 1955 014489 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
LEI 2582 - 30/08/1955: REVOGA ART. 36.
LEI 2982 - 30/11/1956: ALTERA ARTS. 27, 48, 68, 69.
LEI 3338 - 14/12/1957: ALTERA.
LEI 3416 - 30/06/1958: REVOGA ART. 19.
LEI 4109 - 27/07/1962: ALTERA PAR. 2 DO ART. 4.
OBSERVACAO: VER LEI 4737, DE 15/07/1965: NOVO CODIGO ELEITORAL.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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