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Data de assinatura:
06 de Agosto de 1955 -
Ementa:
ISENTA DO PAGAMENTO DE SELOS E TAXAS E CONCEDE OUTRAS FACILIDADES AOS OPERÁRIOS E TRABALHADORES PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DE PATENTES DE INVENÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Café Filho -
Origem:
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Data de Publicação:
06 de Agosto de 1955 -
Fonte:
DOFC 12 08 1955 015537 1 -
Link:
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Referenda:
MICT -
Alteração:
DEC 39.573, DE 13/07/1956: REGULAMENTAÇÃO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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