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Data de assinatura:
12 de Agosto de 1955 -
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E MAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA EQUIPAMENTO IMPORTADO PELA FIRMA ELETRO METALURGICA ABRASIVOS SALTO LTDA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Café Filho -
Origem:
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Data de Publicação:
12 de Agosto de 1955 -
Fonte:
DOFC 17 08 1955 015737 2 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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