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Data de assinatura:
13 de Agosto de 1955 -
Ementa:
MODIFICA O ARTIGO QUARTO E SEU PARAGRAFO DA LEI 305, DE 18/07/1948, (QUOTA DO IMPOSTO DE RENDA, DESTINADA AOS MUNICIPIOS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Café Filho -
Origem:
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Data de Publicação:
13 de Agosto de 1955 -
Fonte:
DOFC 19 08 1955 015906 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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