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Data de assinatura:
23 de Agosto de 1955 -
Ementa:
CONCEDE AMPARO AOS EX-INTEGRANTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA JULGADOS INVÁLIDOS OU INCAPAZES DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Café Filho -
Origem:
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Data de Publicação:
23 de Agosto de 1955 -
Fonte:
DOFC 02 09 1955 016745 1 -
Link:
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Referenda:
EMFA -
Alteração:
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Correlação:
LEI 4.862, DE DOFC 30/11/1965 LEGISLACAO RELEVANTE.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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