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• Data de assinatura:

  01 de Setembro de 1955

• Ementa:

  CRIA COLETORIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Café Filho

• Origem:

• Data de Publicação:

  01 de Setembro de 1955

• Fonte:

  DOFC 06 09 1955 016889 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF

• Alteração:

  LEI 3390 - 21/05/1958: RETIFICA.
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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