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Data de assinatura:
10 de Setembro de 1955 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA JUSTICA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.797.458,70 PARA REGULARIZACAO DE DESPESAS FEITAS NO EXERCICIO DE 1952 QUE FORAM PAGAS ALEM DO CREDITO PROPRIO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Café Filho -
Origem:
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Data de Publicação:
10 de Setembro de 1955 -
Fonte:
DOFC 15 09 1955 017353 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA E NEGOCIOS INTERIORES; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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