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• Data de assinatura:

  17 de Setembro de 1955

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa (ver campo alteração)

• Chefe de Governo:

  Café Filho

• Origem:

• Data de Publicação:

  17 de Setembro de 1955

• Fonte:

  D.O.FC. DE 21/09/1955, P. 17738

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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