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Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 1948 -
Ementa:
SUBORDINA AO REGIME DE LICENCA PREVIA O INTERCAMBIO DE EXPORTACAO E IMPORTACAO COM O EXTERIOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
23 de Fevereiro de 1948 -
Fonte:
DOFC 25 02 1948 002609 4 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
M. FAZENDA -
Alteração:
DEC-024697 /1948 DOFC 06/04/1948 005449 1 LEGISLACAO RELEVANTE.
DEC-025030 /1948 DOFC 02/06/1948 008205 1 LEGISLACAO RELEVANTE.
DEC-025071 /1948 DOFC 11/06/1948 008711 1 LEGISLACAO RELEVANTE.
DEC-025387 /1948 DOFC 23/08/1948 012168 3 LEGISLACAO RELEVANTE.
DEC-025442 /1948 DOFC 06/09/1948 012893 1 LEGISLACAO RELEVANTE.
DEC-025944 /1948 DOFC 06/12/1948 017336 3 LEGISLACAO RELEVANTE.
DEC-026015 /1948 DOFC 14/12/1948 017821 4 LEGISLACAO RELEVANTE.
DEC-026669 /1949 DOFC 16/05/1949 007393 2 LEGISLACAO RELEVANTE.
LEI-000752 /1949 DOFC 01/07/1949 009489 2 PRORROGACAO.
DEC-026906 /1949 DOFC 19/07/1949 010290 3 LEGISLACAO RELEVANTE.
DEC-027188 /1949 DOFC 19/09/1949 013467 4 LEGISLACAO RELEVANTE.
DEC-027218 /1949 DOFC 26/09/1949 013785 4 LEGISLACAO RELEVANTE.
LEI-000842 /1949 DOFC 05/10/1949 014217 1 PRORROGACAO.
DEC-031535 /1952 DOFC 10/10/1952 015817 1 LEGISLACAO RELEVANTE.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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