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• Data de assinatura:

  18 de Outubro de 1955

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Café Filho

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  19 de Outubro de 1955

• Fonte:

  DOFC DE 19/10/1955, P.19497

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONGRESSO NACIONAL - CN

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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