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Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 1948 -
Ementa:
MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ALTERA CODIGO DE PROCESSO PENAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
23 de Fevereiro de 1948 -
Fonte:
DOFC 26 02 1948 002713 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
LEI 5941 - 22/11/1973: REVOGA ARTS. 9 E 10.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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