-
Data de assinatura:
24 de Outubro de 1955 -
Ementa:
ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTACAO E MAIS TAXAS ADUANEIRAS TRES ENGRADADOS CONTENDO RETALHOS DE COURO ARTIFICIAL DOADOS A FEDERACAO DAS SOC IEDADES DE ASSISTENCIA AOS LAZAROS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Café Filho -
Origem:
-
Data de Publicação:
24 de Outubro de 1955 -
Fonte:
DOFC 26 10 1955 019929 4 -
Link:
-
Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---