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Data de assinatura:
16 de Novembro de 1955 -
Ementa:
MODIFICA OS INCISOS DOIS E QUATRO ALINEA 24, TABELA D, DA LEI/001748, DE 28 11 52 E OS INCISOS UM E TRES DA ALINEA 24, TABELA D DO DEC/026149, DE 05 01 49, QUE MODIFICOU A CONSOLIDACAO DAS LEIS DO IMPOSTO DE CONSUMO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Nereu de O. Ramos -
Origem:
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Data de Publicação:
16 de Novembro de 1955 -
Fonte:
DOFC 17 11 1955 021121 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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