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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1955 -
Ementa:
ABRE AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 100.000.000,00 PARA PAGAMENTO DE SENTENCAS JUDICIARIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Nereu de O. Ramos -
Origem:
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Data de Publicação:
18 de Novembro de 1955 -
Fonte:
DOFC 18 11 1955 021201 1 -
Link:
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Referenda:
JUDICIARIO; CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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