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Lei nº 265 de 24 de dezembro de 1894
Data de assinatura:
24 de Dezembro de 1894
Ementa:
ORCA A RECEITA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCICIO DE 1894 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Prudente de Moraes
Origem:
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1894
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato
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Referenda:
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Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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