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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1955 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA JUSTICA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.000.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COM O SEGUNDO CONGRESSO DE DIREITO PENAL E PENITENCIARIO HISPANO LUSO AMERICANO E FILIPINO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Nereu de O. Ramos -
Origem:
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Data de Publicação:
18 de Novembro de 1955 -
Fonte:
DOFC 23 11 1955 021449 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA E NEGOCIOS INTERIORES; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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