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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1955 -
Ementa:
ALTERA DISPOSICOES DA LEI 1086, DE 19/04/1950, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR MAIS CINCO ANOS OS FINANCIAMENTOS PREVISTOS NAQUELA LEI. - LEI 1086 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINANCIAR AS OPERACOES IMOBILIARIAS QUE O CLUBE MILITAR REALIZAR COM OS OFICIAIS ASSOCIADOS DA CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA". -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Nereu de O. Ramos -
Origem:
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Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1955 -
Fonte:
DOFC 21 12 1955 023225 1 -
Link:
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Referenda:
MPO. EMFA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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