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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1955 -
Ementa:
PRORROGA PELO PRAZO DE CINCO ANOS O REGIME DE SUBVENCAO AS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO ESTABELECIDO PELA LEI 1181, DE 17/08/1950. (AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DESTINADO A SUBVENCIONAR EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Nereu de O. Ramos -
Origem:
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Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1955 -
Fonte:
DOFC 19 12 1955 023079 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AERONAUTICA. MAER -
Alteração:
LEI 3863A - 24/01/1961: ALTERA ART. 8.
DEL 29 - 14/11/1966: REVOGA ART. 8.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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