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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1955 -
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 524, 530, 538, 611 E 857 DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1/05/1943. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Nereu de O. Ramos -
Origem:
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Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1955 -
Fonte:
DOFC DE 29/12/1955 -
Link:
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Referenda:
MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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