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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1955 -
Ementa:
DA APLICACAO A RECEITA PROVENIENTE DA DIFERENCA DE PRECOS ENTRE OS COMBUSTIVEI S E LUBRIFICANTES LIQUIDOS DERIVADOS DO PETROLEO, FABRICADOS NO BRASIL E IMPOR TADOS, E ALTERA O ITEM 11 DOS PARAGRAFOS DOIS E CINCO DO ARTIGO NONO DA LEI 21 45, DE 29/12/1953, E O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 1749, DE 28 /11/1952, ACRESCENTANDO-LHE UM PARAGRAFO. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Nereu de O. Ramos -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1955 -
Fonte:
D.O.U de 27/12/1955, pág. nº -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
DEC 38963 - 03/04/1956: REGULAMENTA.MPV 1.040, DE 29/03/2021: REVOGA O ART. 1º
LEI 14.195, DE 26/08/2021:REVOGA O ART. 1º Vigência.
REVOGADA PELA LEI 14.286, DE 29/12/2021. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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