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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1955 -
Ementa:
PRORROGA ATE 31/12/1956, COM MODIFICACOES, A LEI 1300, DE 28/12/1950 (QUE ALTE RA A LEI DO INQUILINATO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Nereu de O. Ramos -
Origem:
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Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1955 -
Fonte:
DOFC 29 12 1955 023773 4 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
REVOGADA PELA LEI 4494 - 25/11/1964 D.O. 30/11/1964.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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