-
Data de assinatura:
07 de Janeiro de 1892 -
Ementa:
REGULA O PROCESSO E JULGAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO NOS CRIMES COMUNS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Floriano Peixoto -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 1892 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---