• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  31 de Dezembro de 1955

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Nereu de O. Ramos

• Origem:

• Data de Publicação:

  31 de Dezembro de 1955

• Fonte:

  DOFC 02 01 1956 000001 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA - MAER

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  ---

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---