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Data de assinatura:
06 de Janeiro de 1956 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO TRABALHO. INDUSTRIA E COMERCIO O CREDITO ESPECIAL DE CR 103.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE SENTENCA ARBITRAL E HONORARIOS DE ADVOGADO, PROFERIDA EM LIDE PARA REVISAO DE ALUGUEL DO IMOVEL OCUPADO PELO ESCRITORIO DE PROPAGANDA E EXPANSAO COMERCIAL DO BRASIL NA FRANCA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Nereu de O. Ramos -
Origem:
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Data de Publicação:
06 de Janeiro de 1956 -
Fonte:
DOFC 12 01 1956 000625 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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