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Data de assinatura:
10 de Abril de 1948 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE COTAS NO APARELHAMENTO DE REDES FERROVIÁRIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
10 de Abril de 1948 -
Fonte:
DOFC 14 04 1948 005905 2 -
Link:
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Referenda:
FERROVIA. -
Alteração:
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Correlação:
LEI-001232 /1950 DOFC 17/11/1950 016553 1 LEGISLACAO RELEVANTE.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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