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• Data de assinatura:

  17 de Fevereiro de 1956

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa (ver campo alteração)

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

• Data de Publicação:

  21 de Fevereiro de 1956

• Fonte:

  DOFC DE 21/02/1956, P. 3057

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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