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Data de assinatura:
18 de Fevereiro de 1956 -
Ementa:
CONCEDE A PENSAO ESPECIAL DE CR 3.000,00 MENSAIS A ARACY CONSTANT BOTELHO DE MAGALHAES FILHA DO GENERAL BEJAMIN CONSTANT BOTELHO DE MAGALHAES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
18 de Fevereiro de 1956 -
Fonte:
DOFC 21 02 1956 003058 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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