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Data de assinatura:
13 de Março de 1956 -
Ementa:
DESOBRIGA AS EMPRESAS OU FIRMAS INDIVIDUAIS QUE EXPLORAM O TRAFEGO RODOVIARIO DO TRANSPORTE GRATUITO DE MALAS DOS CORREIOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 1956 -
Fonte:
DOFC 16 03 1956 004929 2 -
Link:
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Referenda:
COMUNICACOES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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