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• Data de assinatura:

  02 de Abril de 1956

• Ementa:

  DÁ NORMA AO GÊNERO DOS NOMES DESIGNATIVOS DAS FUNÇÕES PÚBLICAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  05 de Abril de 1956

• Fonte:

  D.O.U de 05/04/1956, pág. nº 6457

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MARE

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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