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• Data de assinatura:

  02 de Maio de 1956

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  04 de Maio de 1956

• Fonte:

  DOFC DE 04/05/1956, P. 9105

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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