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• Data de assinatura:

  01 de Junho de 1956

• Ementa:

  MODIFICA O ARTIGO 66 DO DEL 3651, DE 25/09/1941 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

• Data de Publicação:

  01 de Junho de 1956

• Fonte:

  DOFC 07 06 1956 011257 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA.

• Alteração:

  OBSERVACAO: ESTA LEI ALTERA O DEL 3651/41 (CODIGO) QUE FOI REVOGADO PELA LEI
  5108, 21/09/1966 (NOVO CODIGO)
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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