Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 28 de 08 de janeiro de 1892

Data de assinatura:

08 de Janeiro de 1892

Ementa:

ESTABELECE AS INCOMPATIBILIDADES ENTRE OS CARGOS FEDERAIS E OS ESTADUAIS.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Floriano Peixoto

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

08 de Janeiro de 1892

Fonte:

COLECAO DAS LEIS DO BRASIL

Link:

Texto integral

Referenda:

MARE

Alteração:

- REVOGADA PELA LEI 342, DE 02/12/1895, QUE REDUZ A TRES MESES O PRAZO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 DA LEI 35, DE 26 DE JANEIRO DE 1892, PARA DURACAO DAS INCOMPATIBILIDADES.

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

---