Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Lei nº 2.807 de 28 de junho de 1956
Data de assinatura:
28 de Junho de 1956
Ementa:
PRORROGA, ATE 31/12/56, O REGIME DE LICENCA PREVIA PARA O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR.
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
28 de Junho de 1956
Fonte:
D.O.U de 28/06/1956, pág. nº
Link:
Texto integral
Referenda:
---
Alteração:
REVOGADA PELA
MPV 1.040
, DE 29/03/2021
REVOGADA PELA
LEI 14.195,
DE 26/08/2021
Vigência
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
---