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Data de assinatura:
18 de Julho de 1956 -
Ementa:
RELEVA A PRESCRICAO EM QUE INCORRERAM PARA PLEITEAR OS BENEFICIOS DO DEL 145, DE 29/12/1937 (QUE REGULA EM CARATER PROVISORIO O INGRESSO NAS CARREIRAS DE "O FICIAL ADMINISTRATIVO", "ESTATISTICO" E "CONTINUO"), OS FUNCIONARIOS DO QUADRO II DO MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS E OS DO QUADRO DE ESCRITURARIOS DO MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
18 de Julho de 1956 -
Fonte:
DOFC 20 07 1956 013729 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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