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Data de assinatura:
20 de Julho de 1956 -
Ementa:
ABRE AO PODER JUDICIARIO, JUSTICA ELEITORAL, O CREDITO ESPECIAL DE CR 830.400,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM SUBSTITUICOES DE PESSOAL, SALARIO FAMILIA E ALUGUEIS DE IMOVEIS, NO EXERCIC IO DE 1954. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
20 de Julho de 1956 -
Fonte:
DOFC 23 07 1956 013865 2 -
Link:
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Referenda:
JUDICIARIO; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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